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Aspectos jurídicos da atenção aos indígenas migrantes da Venezuela para o Brasil

A pesquisa reune subsídios normativos para a melhor gestão do fluxo migratório venezuelano pelo Estado brasileiro, com atenção para as especificidades relacionadas aos direitos dos povos indígenas, dentro de uma abordagem de direitos. A partir dos diagnósticos, das descrições e das demandas iniciais apontadas pelos indígenas venezuelanos entrevistados e pelos interlocutores do poder público e da sociedade civil brasileira, foi realizado um levantamento da legislação brasileira e internacional aplicável, com enfoque nos direitos humanos, direitos dos povos indígenas, direitos de minorias étnicas e linguísticas e direitos das migrações.

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NOTÍCIAS

Human Trafficking Fight Makes Progress as US Cross-agency Effort Gains Traction

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 Calling human trafficking a "multibillion dollar criminal enterprise," U.S. Secretary of State John Kerry on Monday reaffirmed a focus on providing victim- and survivor-centered efforts to combat it.

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Líbano começa a controlar entrada de refugiados da guerra síria

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 Com seu sensível equilíbrio sectário pressionado por mais de 1 milhão de refugiados da guerra civil síria, o Líbano começou a impor nesta segunda-feira (5) restrições sem precedentes contra a entrada de cidadãos do país vizinho.

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