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Califórnia aprova pacote de leis que favorecem indocumentados

Sete projetos de lei foram encaminhados ao Governador Jerry Brown para assinatura e ele tem até meados de outubro para agir

Enquanto o Congresso parece não chegar a um acordo com relação à reforma migratória, o governo da Califórnia tenta resolver o problema da sua própria forma. Maria Guillen, uma imigrante indocumentada que trabalha e reside em Los Angeles (CA) há 20 anos, disse ter perdido toda a esperança que o Congresso aprove uma reforma migratória ampla.

“Eu pensei que aconteceria”, disse Maria.

“O que você vê é essa frustração fervendo e espirrando na legislatura”, disse Lorena Gonzales, membro da Assembleia na Califórnia e autora de dois dos vários projetos de lei que brevemente concederá muitos dos mesmos direitos gozados por cidadãos norte-americanos aos estimados 2.5 milhões de indocumentados que residem no estado. Entre eles estão fazer parte de um júri, praticar a advocacia e adquirir a carteira de motorista.

Outras propostas impedem que a polícia denuncie ao Departamento de Imigração (ICE) os estrangeiros acusados de pequenos delitos, torna ilegal o fato de patrões ameaçarem empregados indocumentados de deportação e perseguição a advogados e profissionais que fraudarem os imigrantes. Na quinta-feira (26), o Governador Jerry Brown assinou uma proposta que concede temporariamente o pagamento de horas extras para domésticas na Califórnia, depois de ter vetado uma proposta mais ampla ano passado que os críticos alegaram permitiria que o governo regulamentasse a função em meio período. Segundo a nova lei, que entrará em vigor em janeiro, as domésticas devem ser pagas um salário e meio se trabalharem mais de 9 horas por dia ou 45 horas semanais. As babás estão isentas. A lei expirará em 2017, a menos que seja renovada.

“As domésticas são geralmente pessoas de cor, muitas delas imigrantes, e seu trabalho não era respeitado no passado”, disse Tom Amiano, membro democrata da Assembleia em San Francisco, autor da lei. “Agora, elas terão direito à hora extra, como qualquer outro trabalhador na Califórnia”.

Lorena Gonzales elogiou o Governo pela iniciativa de abordar a imigração. “Eu acho que o estado está agindo de forma responsável de forma que permite os imigrantes, respeitadores de leis, cumprir suas responsabilidades pessoais”, disse ela.

Críticos da proposta alegaram que o estado foi longe demais sobre o tema, pois acreditam que o assunto é federal e, portanto, os estados devem ficar fora disso.
“É a grande maioria dos democratas que colocam essas noções ridículas que vamos pegar e escolher as leis que seguiremos”, disse ativista republicana Delores Chávez.

Uma das preocupações é que tais leis deem um falso senso de segurança aos imigrantes, levando-os a acreditar que de alguma forma possam evitar serem deportados. Outros temem que tais leis possam ser levadas ao Tribunal Federal. Sete projetos de lei foram encaminhados ao governador para assinatura e ele tem até meados de outubro para agir.

Fonte: Brazilian Voice - 01.10.2013

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