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Decreto sobre nova Lei de Migração está disponível para consulta pública

Ao contrário da norma aprovada no Congresso, regulamentação teve pouca margem para participação da sociedade civil; prazo para consulta vai até 10 de novembro

 

Está disponível para consulta pública o decreto que regulamenta a nova Lei de Migração (Lei 13.445/17), que deve entrar em vigor no próximo dia 21 de novembro. As sugestões podem ser feitas até 10 de novembro por meio do site Participa.br, mantido pelo governo federal.

Para poder comentar o documento (que pode ser acessado no link abaixo), basta fazer um cadastro gratuito no portal. A minuta do decreto tem 318 artigos – quase o triplo da nova lei em si, que tem 121 artigos (já considerando quatro artigos que foram vetados vetados integralmente).

http://www.participa.br/migracao/consulta-publica-sobre-a-regulamentacao-da-lei-n.o-13.44517-lei-de-migracao

Diálogo reduzido e importância da mobilização

O objetivo, de acordo com o que consta no Participa.br, é “aperfeiçoar a proposta de regulamentação da Lei n.º 13.445/17, que dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante, com o apoio da sociedade brasileira”.

No entanto, a falta de comunicação por parte do governo federal na elaboração dessa regulamentação tem sido fonte de queixas da sociedade civil praticamente desde a sanção da nova lei, em maio de 2017.

A expectativa é ainda maior por conta do alto número de vetos presidenciais à nova Lei de Migração (23 ao todo), que incluiu temas como a anistia a imigrantes sem documentos (procedimento considerado praxe quando se muda uma legislação migratória) e a própria definição de migrante.

Uma consulta pública promovida no começo de agosto em São Paulo por meio do Fórum de Participação Social – ligado ao Conselho Nacional de Imigração (CNIg), do Ministério do Trabalho – elaborou 68 propostas para a regulamentação da nova Lei de Migração. Até o lançamento da consulta pela internet, essa atividade foi o único momento no qual a sociedade civil teve como opinar sobre o processo. A atividade de agosto foi também a grande (e praticamente a única) oportunidade de dialogar diretamente com integrantes do governo federal envolvidos na redação dessa regulamentação.

O grande temor é que, a partir desse decreto, a Lei de Migração seja pautada por uma visão securitária (assim como o Estatuto do Estrangeiro, que será substituído pela nova norma), e não pela visão do migrante como um sujeito que possui direitos e deveres.

“A regulamentação poderá trazer entraves para os direitos declarados, além do fato dela poder ser omissa em alguns pontos. Há que se ficar atento para que a regulamentação não se afaste do coração da nova lei, que é a proteção aos direitos fundamentais”, afirmou Luis Renato Vedovato, doutor em Direito Internacional pela USP e professor na Unicamp, em entrevista ao MigraMundo em setembro deste ano sobre o processo – e sobre a pouca abertura do governo federal para debater a questão junto à sociedade civil.

“Existe uma tendência geral a reproduzir mecanismos do regime normativo antigo [do Estatuto do Estrangeiro], que não são bons nem para o Estado, nem para a regulação de direitos da migração no Brasil”, aponta o gestor público João Guilherme Granja, especialista em migrações e refúgio.

Apesar do tempo escasso para fazer sugestões finais ao decreto, Granja acredita que o momento deve ser aproveitado e que a sociedade civil tem totais condições de tomar parte no processo, assim como foi importante para a tramitação e aprovação da Lei de Migração no Congresso.

“A sociedade civil tem todos as ferramentas para identificar pontos de melhoria e eventuais lacunas. São temas como o novo regime de residência, vistos, esclarecimento sobre atribuições e competências, entre outros”.

Fonte: migramundo.com

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